Legislação do Setor

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Leis Ordinárias

3477/05 – Estabelece horário para o funcionamento de bares e estabelecimentos congêneres, no município de Atibaia e dá outras providências.

3.906/10 – Estabelece normas sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana da Estância de Atibaia.

Decretos

7773/15 – Regulamenta a Lei nº 3.477, de 01 de junho de 2005, que estabelece horário para funcionamento de bares e estabelecimentos congêneres, no Município de Atibaia e dá outras providências.

Leis Complementares

291/99 – Disciplina a emissão de sons e ruídos no Município de Atibaia e dá outras providências.

388/02 – Altera a redação da Lei Complementar nº 291/99 que disciplina a emissão de sons e ruídos no Município de Atibaia e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Portaria CVS 04/2013 – Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção, anexo.

Decreto 12.342 – 09/1978 – Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

RDC 216  – 09/2004 – Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

11.771/09/2008- Lei Geral do Turismo – Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei n^o 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei n^o 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei n^o 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Decreto Nº 7.381 – 12/2010 – Regulamenta a Lei n^o 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências. 

Portaria Nº 177 – 09/2011 – Estabelece o Sistema Nacional de Registro de Hóspedes – SNRHos, regulamenta a adoção da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes – FNRH e do Boletim de Ocupação Hoteleira – BOH e dá outras providências.

Portaria Nº 216 – 06/2012 – Dá nova redação aos arts. 3º, § 7º, 5º, 6º, inciso IV, 13 e 15 da Portaria nº 177, de 13 de setembro de 2011, que estabelece o Sistema Nacional de Registro de Hóspedes – SNRHos, e regulamenta a adoção da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes – FNRH e do Boletim de Ocupação Hoteleira – BOH.

13.467/17 – Reforma Trabalhista – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e as Leis n^os 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

MP 808/17 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

13.589/18 – Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.