Alvará de funcionamento em horário especial
Proprietários de bares e restaurantes, vocês conhecem a legislação municipal sobre horários de funcionamento? Conforme consta em seu parágrafo primeiro, o DECRETO Nº 7.773/15 de 03 de NOVEMBRO de 2015, afirma que: “Os bares e estabelecimentos congêneres no Município funcionarão no horário entre 6:00 e 23:00 horas”. Para funcionar em horário estendido (até às 2:00),…