LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
Decretos
Leis Complementares
291/99 – Disciplina a emissão de sons e ruídos no Município de Atibaia e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEGISLAÇÃO FEDERAL
RDC 216 – 09/2004 – Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.